A pensão alimentícia representa um dever de amparo dos parentes e cônjuges, uns em relação aos outros, com o objetivo de suprir as necessidades daqueles em situação econômica desfavorável.

Além disso, preenchidos determinados requisitos legais, é possível também requerer a revisão do valor estabelecido ou mesmo a sua exoneração.

Trata-se de um assunto que normalmente gera muitas dúvidas, por isso é importante consultar um advogado especialista para entender todas as questões que envolvem esse tema.

Aos casos de violência doméstica, aplica-se a Lei Maria da Penha. É possível requerimento ao juiz de medida protetiva, para que possa ser assegurada sua integridade física e psicológica.

É sempre recomendado que a vítima esteja acompanhada de um advogado e, em casos de maior urgência, o pedido será apreciado em até 48 horas.

Têm os pais o direito de ter consigo seus filhos. Uma vez sobrevindo a separação dos progenitores, a guarda dos filhos pode ser conferida a qualquer um dos pais, podendo ser confiada também a uma terceira pessoa.

É necessário analisar caso a caso para verificar o modelo adequado a ser adotado.

O divórcio poderá ser realizado de modo consensual (quando há acordo entre as partes) ou litigioso (através de processo judicial). Sempre que possível, é recomendável que as partes façam a opção pelo divórcio consensual, tendo em vista que é mais rápido e menos custoso.

Porém, caso não haja consenso entre o casal, por exemplo, a via judicial se torna necessária. Ambos exigem a presença de um advogado e devem observar os requisitos legais para sua realização.

Assim como no divórcio, a partilha de bens pode ser dar de maneira consensual ou litigiosa. A escolha do regime de bens pelo casal no momento do casamento influencia totalmente no momento da partilha, por isso é necessário uma boa orientação.

Em relação ao regime de bens, é possível sua alteração durante a relação conjugal. Para isso, é necessário cumprir os requisitos legais e ajuizar ação específica.

O processo deve ser sempre judicial e a sentença que deferir o pedido de modificação do regime deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Ela é caracterizada quando verificada a presença de todos os seus requisitos.

Há a possibilidade de realizar um Contrato de Convivência, que pode vir a ser utilizado como meio de prova da união estável. O contrato pode registrar o tempo de convívio do casal, conter cláusulas acerca do regime de bens, dentre outras especificidades.

Podem os nubentes, antes da celebração do casamento, estipular através de pacto antenupcial o seu regime de bens.

Para elaboração do Pacto, é necessário que o advogado entenda todas as peculiaridades e necessidades do casal para orientá-lo da melhor forma possível e evitar eventuais problemas futuros.

A curatela é um encargo conferido a alguém, para ter sob sua responsabilidade uma pessoa maior de idade, que não pode reger sua vida sozinha e, em especial, administrar os seus bens.

No caso do idoso, por exemplo, a necessidade da curatela é comum tendo em vista a idade avançada, ou até mesmo antes, por diversos problemas de saúde que afetem sua plena capacidade de cuidar de si mesmo e de seu patrimônio, como nos casos da doença de Alzheimer, que será sempre avaliada através de laudos médicos com a supervisão de um juiz.

Ela serve como uma medida protetiva, visando prestar assistência ao incapaz e se dá por meio do processo de interdição.

Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento (e a união estável), o divórcio e a viuvez.

Há algumas outras situações que podem permitir a qualquer cidadão requerer judicialmente a alteração de seu sobrenome, sendo também necessário preencher todos os requisitos legais.

O Direito das Sucessões envolve a transferência de patrimônio aos herdeiros legítimos e testamentários.

Dependendo da situação, o inventário pode adotar dois procedimentos gerais diferentes.  Assim como em casos de divórcio, a forma mais vantajosa é o Inventário Extrajudicial, tendo em vista ser muito mais rápido e menos custoso.

Há também o procedimento Judicial, o qual é necessário quando há herdeiro incapaz ou testamento. Além disso, é a opção disponível para quando os herdeiros julgam necessário discutir a respeito de certa demanda.

Já o testamento é um ato de última vontade, em que ocorre a sucessão testamentária. Porém, há regras e condições para a realização de um testamento, devendo ser auxiliado por um profissional para que a finalidade do testador possa ser devidamente alcançada.